El Voto Decisivo de CARF: tensión entre cumplimiento y legalidad
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.111Palabras clave:
proceso administrativo, imparcialidad en la toma de decisiones, autonomía administrativaResumen
Este artículo analiza críticamente la institución del voto de calidad en el Consejo Administrativo de Recursos Tributarios (CARF), especialmente tras su restablecimiento por la Ley n.º 14.689/2023, a la luz de los principios constitucionales del derecho tributario. El estudio parte del contexto histórico y normativo del CARF y del propio voto de calidad, abordando sus implicaciones para la seguridad jurídica, la imparcialidad administrativa, el equilibrio federativo y la recaudación tributaria. El estudio considera el papel de esta regla de desempate en el sistema tributario brasileño, en contraste con los principios de legalidad, contradictorio, plena defensa, capacidad contributiva e igualdad. Con base en una revisión teórica y un análisis crítico de la legislación y la doctrina especializada, concluye que mantener el voto de calidad, tal como está estructurado, crea un equilibrio entre la eficiencia recaudatoria y las garantías fundamentales del proceso administrativo tributario. Finalmente, propone alternativas normativas e institucionales para mejorar la legitimidad de la toma de decisiones en el CARF.
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