What will the IBS/CBS litigation process look like? Three questions and a proposal for a new architecture for the Brazilian tax litigation system
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n1.103Keywords:
Consumption Tax Reform, Impacts on the tax judicial litigation system, The Justice Centers 4.0, Partial reform of the Brazilian judicial system for tax disputesAbstract
By changing the national tax system at its core, Constitucional Amendmente nº 132 impacted the tax litigation system, which was already immersed in a chaotic scenario, in a profound way. To the problems that already existed, was added that of how to process and decide, with efficiency, justice and legal certainty, disputes arising from interpretative differences between double taxes, but instituted by different federative entities. After delimiting the problems that will be addressed in practice, through three guiding questions, the article analyzes and criticizes a first proposed solution to subsequently suggest its improvement, based on the Justice Centers 4.0, which will culminate in a partial reform of the Brazilian judicial system for tax disputes.
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