DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Autores/as

  • Débora Engelmann
  • Bruna Lietz
  • João Pedro Dahlem

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25

Palabras clave:

Direito Tributário, Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina

Resumen

A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.

Publicado

15-09-2020

Cómo citar

ENGELMANN, Débora; LIETZ, Bruna; PEDRO DAHLEM, João. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 188–202, 2020. DOI: 10.47319/rdft.v1i3.25. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/25.. Acesso em: 20 oct. 2026.

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