IMUNIDADE DO ITR (CF/1988, ART.153, § 4o) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, § 5o)

Autores/as

  • Simone Regina Backes

Palabras clave:

Imunidade, Imposto territorial rural, Pequenas glebas rurais, Ouro ativo financeiro, IOF

Resumen

O presente artigo visa apresentar a imunidade do imposto territorial rural (ITR), previsto no art. 153, § 4o, II, da CF, e a imunidade do ouro ativo financeiro, disposto no art. 153, § 5o, da CF. Busca-se analisar os principais requisitos e hipóteses de cabimento dessas duas imunidades específicas e as discussões doutrinárias e jurisprudências sobre o tema.

Publicado

02-11-2017

Número

Sección

Artículos

Cómo citar

BACKES, Simone Regina. IMUNIDADE DO ITR (CF/1988, ART.153, § 4o) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, § 5o). Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 74–90, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/11.. Acesso em: 21 oct. 2026.

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