The automatic termination of res judicata in tax matter of successive treatment in light of topics 881 and 885 of the STF
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n1.98Keywords:
Res Judicata, Automatic termination, Topics 881 and 885 of the Federal Supreme Court (STF)Abstract
This article aims to briefly analyze the possibility of automatic cessation of res judicata that was consolidated in topics 881 and 885 of the Federal Supreme Court (STF) and question the advancement or setback that this device has brought to the study and application of res judicata in the Brazilian civil procedure.
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