ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

Autores/as

  • Luiz Felipe Silveira Difini

Palabras clave:

Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual no 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a Constituição

Resumen

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual no 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual no 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.

Publicado

02-11-2017

Número

Sección

Artículos

Cómo citar

SILVEIRA DIFINI, Luiz Felipe. ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 40–53, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/9.. Acesso em: 21 oct. 2026.

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