Reboucas B, Dalcin OF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. RDFT [Internet]. 6º de junho de 2021 [citado 20º de outubro de 2026];1(4):206-23. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/48