Terra Machado M. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING). RDFT [Internet]. 6º de junho de 2021 [citado 20º de outubro de 2026];1(4):118-39. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/44