Bruno Nogueira Rebouças, e Orlando Frutuoso Dalcin. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 5 (dezembro 29, 2023): 142–158. Acessado outubro 21, 2026. https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/79.