Bruno Nogueira Rebouças, Marcos Paulo Passoni, e Carlos Henrique Raguza. “O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 5 (dezembro 29, 2023): 52–72. Acessado outubro 21, 2026. https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/76.