Terra Machado, Milton. “SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING)”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 4 (junho 6, 2021): 118–139. Acessado outubro 20, 2026. https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/44.