Borges de Oliveira, Ana Claudia, e Felipe Kertesz Renault. “Criação Da 4° seção De Julgamentos: Haveria Competência Do CARF Para Julgamento Do IBS?”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 8, no. 2 (outubro 14, 2025): 1–20. Acessado outubro 21, 2026. https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/109.