Borges de Oliveira, Ana Claudia, e Felipe Kertesz Renault. “Criação Da 4° seção De Julgamentos: Haveria Competência Do CARF Para Julgamento Do IBS?”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 8, nº 2, outubro de 2025, p. 1-20, https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.109.