Ramos Coelho, Fernanda Raquel, et al. “A efetivação Do princípio Da cooperação tributária Por Meio Das soluções De Consulta Fiscal”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 8, nº 2, setembro de 2025, p. 1-24, https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.108.