P. Caliendo, “EXTRAFISCALIDADE ECONÔMICA:: POSSIBILIDADES E LIMITES CONSTITUCIONAIS”, RDFT, vol. 1, nº 1, p. 1–44, mar. 2017, Acessado: 21º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/1