Bruno Nogueira Rebouças e Orlando Frutuoso Dalcin (2023) “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(5), p. 142–158. doi:10.47319/rdft.v1i5.79.