Bruno Nogueira Rebouças, Marcos Paulo Passoni e Carlos Henrique Raguza (2023) “O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(5), p. 52–72. doi:10.47319/rdft.v1i5.76.