Denise Lucena Cavalcante, Lucas Antunes Santos e Monalisa Rocha Alencar (2023) “POLÍTICAS PÚBLICAS FISCOAMBIENTAIS: A NECESSÁRIA REVISÃO DO ICMS-ECOLÓGICO”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(5), p. 1–19. doi:10.47319/rdft.v1i5.72.