Melo, Álisson J.M. e Fortaleza, F. de A. (2021) “O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(4), p. 161–177. doi:10.47319/rdft.v1i4.50.