Terra Machado, M. (2021) “SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING)”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(4), p. 118–139. doi:10.47319/rdft.v1i4.44.