Terra Machado, M. (2017) “ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA: O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2(1), p. 92–117. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/12 (Acessado: 21 outubro 2026).