Borges de Oliveira, A.C. e Renault, F.K. (2025) “Criação da 4° seção de julgamentos: haveria competência do CARF para julgamento do IBS?”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 8(2), p. 1–20. doi:10.47319/rdft.v8n2.109.