Melo, Álisson José Maia, e Felipe de Abreu Fortaleza. 2021. “O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação 1 (4): 161-77. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.50.