Reboucas, Bruno, e Orlando Frutuoso Dalcin. 2021. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação 1 (4): 206-23. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.48.