Borges de Oliveira, Ana Claudia, e Felipe Kertesz Renault. 2025. “Criação Da 4° seção De Julgamentos: Haveria Competência Do CARF Para Julgamento Do IBS?”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação 8 (2): 1-20. https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.109.