RICARDO PEDRO. FUNDOS EUROPEUS, ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: BABY STEP BY BABY STEP…. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 255–281, 2023. DOI: 10.47319/rdft.v1i5.84. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/84.. Acesso em: 21 out. 2026.