BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS; MARCOS PAULO PASSONI; CARLOS HENRIQUE RAGUZA. O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 52–72, 2023. DOI: 10.47319/rdft.v1i5.76. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/76.. Acesso em: 21 out. 2026.