AZEVEDO, Patrícia; AMORIM, José de Campos. BREVE PANORÂMICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O PROCESSO TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 1–30, 2021. DOI: 10.47319/rdft.v1i4.49. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/49.. Acesso em: 20 out. 2026.