TERRA MACHADO, Milton. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING). Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 118–139, 2021. DOI: 10.47319/rdft.v1i4.44. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/44.. Acesso em: 20 out. 2026.