SILVEIRA DIFINI, Luiz Felipe. ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 40–53, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/9.. Acesso em: 21 out. 2026.