TERRA MACHADO, Milton. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA: O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 92–117, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/12.. Acesso em: 21 out. 2026.