BACKES, Simone Regina. IMUNIDADE DO ITR (CF/1988, ART.153, § 4o) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, § 5o). Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 74–90, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/11.. Acesso em: 21 out. 2026.