GURIAN, Jamil Fuad. O split payment na reforma tributária e a (des)necessidade da medida cautelar fiscal como garantia do crédito tributário. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. e116, 2026. DOI: 10.47319/rdft.v9n1.116. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/116.. Acesso em: 20 out. 2026.