BORGES DE OLIVEIRA, Ana Claudia; RENAULT, Felipe Kertesz. Criação da 4° seção de julgamentos: haveria competência do CARF para julgamento do IBS?. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 1–20, 2025. DOI: 10.47319/rdft.v8n2.109. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/109.. Acesso em: 21 out. 2026.