RAMOS COELHO, Fernanda Raquel; ANTUNES DA COSTA, Nayane Stephane; BESSA LIMA, Elisberg Francisco. A efetivação do princípio da cooperação tributária por meio das soluções de consulta fiscal. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 1–24, 2025. DOI: 10.47319/rdft.v8n2.108. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/108.. Acesso em: 20 out. 2026.