GALBINSKI, Diego; KRONBAUER, Eduardo. ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 60–86, 2017. Disponível em: https://www.rdft.com.br/index.php/revista/article/view/3.. Acesso em: 21 out. 2026.