Bruno Nogueira Rebouças, Marcos Paulo Passoni, & Carlos Henrique Raguza. (2023). O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(5), 52-72. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76