Melo, Álisson J. M., & Fortaleza, F. de A. (2021). O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 161-177. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.50