Reboucas, B., & Dalcin, O. F. (2021). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 206-223. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.48