Terra Machado, M. (2021). SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 118-139. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.44