Bruno Nogueira Rebouças; Marcos Paulo Passoni; Carlos Henrique Raguza. O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. RDFT 2023, 1 (5), 52-72. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76.