Borges de Oliveira, A.C. e Renault, F.K. 2025. Criação da 4° seção de julgamentos: haveria competência do CARF para julgamento do IBS?. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 8, 2 (out. 2025), 1–20. DOI:https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.109.