ITCMD e progressividade limitada: os efeitos do teto de 8 % sobre a justiça distributiva
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v9n1.118Palavras-chave:
ITCMD, Progressividade Tributária, Capacidade contributiva, Federalismo fiscal, Tributação de herançasResumo
O artigo examina a tributação das transmissões causa mortis no Brasil à luz dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade tributária e da redução das desigualdades sociais, com foco na alíquota máxima do ITCMD ao patamar de 8%, estabelecida pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal. Mediante abordagem histórico-comparativa, reconstrói-se a formação e a evolução da tributação sobre heranças nos EUA, evidenciando a compatibilidade entre sua progressividade tributária e economias capitalistas desenvolvidas. Em seguida, analisa-se o clássico “trade-off” entre equidade e eficiência e os efeitos institucionais do atual modelo brasileiro sobre o federalismo fiscal e a justiça distributiva. Sustenta-se que a limitação normativa vigente compromete a eficácia material da progressividade e contribui para a perpetuação da concentração intergeracional de riqueza. Conclui-se que a paridade com o teto do IRPF constitui medida de aperfeiçoamento institucional necessária à harmonização do tributo com os objetivos constitucionais de justiça fiscal e equidade intergeracional.
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