A mediação aplicada na transação tributária como fator redutor da macrolitigância fiscal
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.106Palabras clave:
Mediación, Transacción tributaria, Métodos alternativos de resolución de conflictosResumen
En el ámbito del Derecho Tributario, resulta relevante la aplicación de métodos alternativos de resolución de conflictos como factor para reducir el creciente volumen de litigios tributarios en Brasil. El presente artículo tiene como objetivo evaluar y, de forma fundamentada, concluir sobre la viabilidad de la aplicación de la mediación en el marco de la Transacción Tributaria federal, como medida para facilitar la resolución de disputas fiscales entre la Unión y los contribuyentes. Se adopta el método deductivo, partiendo de premisas generales del Derecho Tributario, con una metodología basada en investigación documental y bibliográfica sobre el tema. Como resultado, se verifica la viabilidad de la mediación como una herramienta que impulsa el agotamiento del potencial de concesiones mutuas entre las partes en litigio para la formalización de una transacción. En la conclusión, el presente artículo propone una modificación normativa puntual para incorporar la mediación en el curso de las negociaciones de transacciones tributarias federales.
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