ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

  • Luiz Felipe Silveira Difini
Palavras-chave: Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual no 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a Constituição

Resumo

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual no 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual no 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.

Publicado
2017-11-02
Seção
Artigos