FUNDOS EUROPEUS, ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: BABY STEP BY BABY STEP…

Resumo

I. INTRODUÇÃO. II. FUNDOS EUROPEUS. 1. Enquadramento à luz dos Tratados Institutivos. 2. Os últimos dois Regulamentos de Disposições Comuns. 3. Princípio da gestão partilhada. 4. Irregularidades e correções financeiras. III. A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. 1. Tópicos enquadradores. 2. A Carta e os Fundos Europeus. 2.1. O quadro normativo para o período de financiamento 2014-2020. 2.2. O quadro normativo para o período de financiamento 2021-2027. 2.3. Outros contributos. IV. A GESTÃO PARTILHADA DOS FUNDOS EUROPEUS E O CUMPRIMENTO DA CARTA PELOS EM. 1. Âmbito e momentos mais relevantes. V. BREVES CONCLUSÕES.