DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Palavras-chave:
Direito Tributário, Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.
