ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA
O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO
Palavras-chave:
Imunidade, ivros, jornais e periódicos, papel de impressão, ICMS/IPI, estornos de créditos, inconstitucionalidade
Resumo
Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos às operações anteriores à produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. É irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores.
